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Projeto:   PL 225   25/09/1987  (ver documento)
Processo:   2126/1987
Oficio ATL:   258/1987
Promulgação:   LEI  10.401 de 24/11/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, E ALÍNEA AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.257/1987 / CELETISTA / SERVIDOR / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / OPCAO / DESCONTO / CONTRIBUICAO HOSPITALAR
Pareceres:  
460/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 10/10/1987
479/1987   CONJUNTO    DOM 17/10/1987

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